Dispõe sobre o desmembramento e Criação de secretarias na estrutura Administrava do Município e dá outras Providências.
Fica criada na estrutura administrativa do Município de São Pedro dos Crentes a Secretaria de Meio Ambiente ‘que tem por finalidade Precípua:
coordenar a execução das políticas relativas à promoção e Organização das políticas de conscientização ambiental.
Fica estabelecida nos moldes dessa lei a competência privada da Secretaria de Meio Ambiente para emitir laudo de uso e ocupação de solo na circunscrição do Município de São Pedro dos Crentes.
Endereço: Av. Canaã 102 \ CENTRO \ SÃO PEDRO DOS CRENTES - MA \ CEP: 65978000
Horário de atendimento: 08:00 às 12:00
Contato: (99)93604-1016
