Procuradoria Geral Do Município

CELSIVAN DOS SANTOS JORGE

Secretário Municipal

Competências

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) é o órgão que representa a administração municipal judicial e extrajudicialmente. É uma instituição permanente e essencial ao exercício das funções administrativas e jurídicas da prefeitura, competindo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo Municipal. Isso inclui uma série de ações, como representação perante o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), elaboração de pareceres sobre leis, decretos, vetos e procedimentos administrativos e organização. Cabe também à PGM a execução de atividades relativas à defesa do consumidor, junto à Coordenadoria Executiva de Defesa do Consumidor (Procon)


Contato

EndereçoAV CANAÃ Nº 102 CENTRO Fone: (99)9211-0310 E-mail: wanessataveira@hotmail.com Horários de funcionamento: Das 08:00 às 14:00hs de Segunda-Feira a Sexta-Feira

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Prefeitura Municipal de São Pedro Dos Crentes

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