Lei Paulo Gustavo

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Sobre a Lei Paulo Gustavo

A Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, foi criada para incentivar a cultura e garantir ações emergenciais, em especial as demandadas pelas consequências do período da pandemia de Covid-19 no Brasil, que impactou de forma trágica o setor cultural nos últimos anos. Conhecida como Lei Paulo Gustavo em homenagem ao ator falecido em decorrência da Covid-19, ela direciona R$ 3,86 bilhões do superávit financeiro do Fundo Nacional de Cultura a estados, municípios e ao Distrito Federal para fomento de atividades e produtos culturais. Desse total, R$ 2,8 bilhões devem ser destinados ao setor do audiovisual e R$ 1 bilhão para as demais atividades.

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Arquivos da Lei Paulo Gustavo

Legislação

• LEI N“ 417/2023 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE RECURSOS FEDERAIS DA LEI PAULO GUSTAVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/10/2023 Ativo Baixar

Comunicados

• CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2023 PREMIAÇÃO 11/12/2023 Ativo Baixar
• CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023 PRODUÇÕES AUDIO VISUAIS 11/12/2023 Ativo Baixar
• PLANO DE AÇÃO PARA EXECUÇÃO 29/06/2023 Ativo Baixar

Editais

• EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2023 PREMIAÇÃO - DEMAIS AREA DA CULTURA – LEI PAULO GUSTAVO 08/12/2023 Ativo Baixar
• EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023 - PRODUÇÕES AUDIO VISUAIS - EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) 08/12/2023 Ativo Baixar