Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 130/2005 LEI Nº 130, DE 17 DE JANEIRO DE 2005 19/01/2005 Baixar
  • Lei Nº 129/2005 LEI Nº 129, DE 17 DE JANEIRO DE 2005 18/01/2005 Baixar
  • Lei Nº 128/2005 LEI Nº 128, DE 17 DE JANEIRO DE 2005 17/01/2005 Baixar
  • Lei Nº 127/2004 LEI Nº 127, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004 31/12/2004 Baixar
  • Lei Nº 126/2004 LEI Nº 126, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004 30/12/2004 Baixar
  • Lei Nº 124/2004 LEI Nº 124, DE 29 DE JUNHO DE 2004 03/07/2004 Baixar
  • Lei Nº 123/2004 LEI Nº 123, DE 03 DE MARÇO DE 2004 05/03/2004 Baixar
  • Lei Nº 122/2004 LEI Nº 122, DE 03 DE MARÇO DE 2004 04/03/2004 Baixar
  • Lei Nº 121/2004 LEI Nº 121, DE 03 DE MARÇO DE 2004 03/03/2004 Baixar
  • Lei Nº 120/2004 LEI Nº 120, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2004 24/02/2004 Baixar

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