Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 22/1997 LEI Nº 022, DE 22 DE JANEIRO DE 1997 28/04/1997 Baixar
  • Lei Nº 21/1997 LEI Nº 021, DE 22 DE JANEIRO DE 1997 27/04/1997 Baixar
  • Lei Nº 20/1997 LEI Nº 020, DE 22 DE JANEIRO DE 1997 26/04/1997 Baixar
  • Lei Nº 19/1997 LEI Nº 019, DE 11 DE ABRIL DE 1997 25/04/1997 Baixar
  • Lei Nº 17/1997 LEI Nº 017, DE 14 DE ABRIL DE 1997 23/04/1997 Baixar
  • Lei Nº 16/1997 LEI Nº 016, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1997 22/04/1997 Baixar
  • Lei Nº 14/1997 LEI Nº 014, DE 18 DE ABRIL DE 1997 20/04/1997 Baixar
  • Lei Nº 13/1997 LEI Nº 013, DE 18 DE ABRIL DE 1997 19/04/1997 Baixar
  • Lei Nº 12/1997 LEI Nº 012, DE 18 DE ABRIL DE 1997 18/04/1997 Baixar
  • Lei Nº 11/1997 LEI Nº 011, DE 22 DE JANEIRO DE 1997 27/01/1997 Baixar

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