Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 66/2001 LEI Nº 066, DE 08 DE JANEIRO DE 2001 08/01/2001 Baixar
  • Lei Nº 64/2001 LEI Nº 064, DE 02 DE JANEIRO DE 2001 10/01/2001 Baixar
  • Lei Nº 62/2001 LEI Nº 062, DE 08 DE JANEIRO DE 2001 29/12/2000 Baixar
  • Lei Nº 64/2000 LEI Nº 064, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2000 31/12/2000 Baixar
  • Lei Nº 63/2000 LEI Nº 063, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2000 30/12/2000 Baixar
  • Lei Nº 2/2000 LEI Nº 002/2000, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000 29/12/2000 Baixar
  • Lei Nº 5/1999 LEI Nº 005, DE 12 DE OUTUBRO DE 1999 13/10/1999 Baixar
  • Lei Nº 4/1999 LEI Nº 004, DE 12 DE OUTUBRO DE 1999 12/10/1999 Baixar
  • Lei Nº 1/1999 LEI Nº 001, DE 25 DE JUNHO DE 1999 25/06/1999 Baixar
  • Lei Nº 10/1998 LEI Nº 010, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1998 04/12/1998 Baixar

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