Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 86/2001 LEI Nº 086, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001 12/11/2001 Baixar
  • Lei Nº 85/2001 LEI Nº 085, DE 30 DE OUTUBRO DE 2001 04/11/2001 Baixar
  • Lei Nº 84/2001 LEI Nº 084, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2001 03/11/2001 Baixar
  • Lei Nº 83/2001 LEI Nº 083, DE 29 DE OUTUBRO DE 2001 29/10/2001 Baixar
  • Lei Nº 82/2001 LEI Nº 082, DE 27 DE JUNHO DE 2001 27/06/2001 Baixar
  • Lei Nº 81/2001 LEI Nº 081, DE 18 DE JUNHO DE 2001 18/06/2001 Baixar
  • Lei Nº 80/2001 LEI Nº 080, DE 08 DE JUNHO DE 2001 08/06/2001 Baixar
  • Lei Nº 79/2001 LEI Nº 079, DE 21 DE MAIO DE 2001 25/05/2001 Baixar
  • Lei Nº 78/2001 LEI Nº 078, DE 11 DE ABRIL DE 2001 24/05/2001 Baixar
  • Lei Nº 77/2001 LEI Nº 077, DE 23 DE MAIO DE 2001 23/05/2001 Baixar

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