Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 76/2001 LEI Nº 076, DE 26 DE MARÇO DE 2001 26/03/2001 Baixar
  • Lei Nº 75/2001 LEI Nº 075, DE 26 DE MARÇO DE 2001 26/03/2001 Baixar
  • Lei Nº 74/2001 LEI Nº 074, DE 20 DE MARÇO DE 2001 25/03/2001 Baixar
  • Lei Nº 73/2001 LEI Nº 073, DE 20 DE MARÇO DE 2001 23/03/2001 Baixar
  • Lei Nº 72/2001 LEI Nº 072, DE 20 DE MARÇO DE 2001 22/03/2001 Baixar
  • Lei Nº 71/2001 LEI Nº 071, DE 20 DE MARÇO DE 2001 21/03/2001 Baixar
  • Lei Nº 70/2001 LEI Nº 070, DE 20 DE MARÇO DE 2001 20/03/2001 Baixar
  • Lei Nº 69/2001 LEI Nº 069, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2001 16/02/2001 Baixar
  • Lei Nº 68/2001 LEI Nº 068, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001 12/02/2001 Baixar
  • Lei Nº 67/2001 LEI Nº 067, DE 29 DE JANEIRO DE 2001 29/01/2001 Baixar

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