Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 46/1997 LEI Nº 046, DE 14 DE JULHO DE 1997 14/07/1997 Baixar
  • Lei Nº 43/1997 LEI Nº 043, DE 11 DE JUNHO DE 1997 23/06/1997 Baixar
  • Lei Nº 41/1997 LEI Nº 041, DE 22 DE JANEIRO DE 1997 21/05/1997 Baixar
  • Lei Nº 39/1997 LEI Nº 039, DE 22 DE JANEIRO DE 1997 20/05/1997 Baixar
  • Lei Nº 38/1997 LEI Nº 038, DE 22 DE JANEIRO DE 1997 18/05/1997 Baixar
  • Lei Nº 37/1997 LEI Nº 037, DE 22 DE JANEIRO DE 1997 17/05/1997 Baixar
  • Lei Nº 36/1997 LEI Nº 036, DE 22 DE JANEIRO DE 1997 16/05/1997 Baixar
  • Lei Nº 35/1997 LEI Nº 035, DE 22 DE JANEIRO DE 1997 15/05/1997 Baixar
  • Lei Nº 34/1997 LEI Nº 034, DE 22 DE JANEIRO DE 1997 14/05/1997 Baixar
  • Lei Nº 33/1997 LEI Nº 033, DE 22 DE JANEIRO DE 1997 13/05/1997 Baixar

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