Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 32/1997 LEI Nº 032, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997 11/05/1997 Baixar
  • Lei Nº 31/1997 LEI Nº 031, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997 10/05/1997 Baixar
  • Lei Nº 30/1997 LEI Nº 030, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1997 09/05/1997 Baixar
  • Lei Nº 29/1997 LEI Nº 029, DE 22 DE JANEIRO DE 1997 08/05/1997 Baixar
  • Lei Nº 28/1997 LEI Nº 028, DE 22 DE JANEIRO DE 1997 06/05/1997 Baixar
  • Lei Nº 27/1997 LEI Nº 027, DE 22 DE JANEIRO DE 1997 04/05/1997 Baixar
  • Lei Nº 26/1997 LEI Nº 026, DE 22 DE JANEIRO DE 1997 03/05/1997 Baixar
  • Lei Nº 25/1997 LEI Nº 025, DE 22 DE JANEIRO DE 1997 02/05/1997 Baixar
  • Lei Nº 24/1997 LEI Nº 024, DE 22 DE JANEIRO DE 1997 30/04/1997 Baixar
  • Lei Nº 23/1997 LEI Nº 023, DE 22 DE JANEIRO DE 1997 29/04/1997 Baixar

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