Leis


  • Lei Nº 4/1997 LEI Nº 004, DE 02 DE JANEIRO DE 1997
  • Lei Nº 3/1997 LEI Nº 003, DE 01 DE JANEIRO DE 1997
  • Lei Nº 0/0 Dispõe sobre a instituição de comissão de transição por canc.idato eleito para o cargo de Prefeito Municipal.